Página Inicial / Opinião / A constitucionalidade do sistema de precedentes do Código de Processo Civil

A constitucionalidade do sistema de precedentes do Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil vigente trouxe um debate em torno da constitucionalidade do artigo 927, que estabelece o seguinte:

“Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II – os enunciados de súmula vinculante;
III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”

A questão é que alguns juristas defendem que somente a Constituição pode estabelecer essa vinculação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Nas palavras de Nelson Nery Jr, em entrevista ao JOTA:

“[entrevistador] Houve um autoempoderamento do Poder Judiciário?
Nery Jr. – E um poder que não tem, porque a Constituição não autoriza isso. Tanto não autoriza que para darmos vinculação à súmula do Supremo precisamos aprová-la por meio de emenda à Constituição, que foi discutida durante nove anos. O Sepúlveda Pertence e outros ministros do Supremo visitaram o Brasil inteiro para saber em que medida poderia vincular. Tinha previsão de prisão do juiz que não aplicasse a súmula vinculante ou perda de salário. Discutimos durante nove anos para chegar ao regramento que temos hoje na Constituição que diz quando o Supremo pode baixar uma súmula vinculante. Porque isso é tarefa legislativa, baixar um texto normativo vinculativo com eficácia geral e abstrata – isso é lei. Então para o Judiciário legislar, desculpe, precisa de autorização da Constituição.”

Vamos analisar essa resposta de Nelson Nery Jr.

Dizer que a Constituição Federal não autoriza o sistema de precedentes criado pois foi necessária uma Emenda à Constituição para a Súmula Vinculante não é um raciocínio jurídico real, mas só tem a aparência de raciocínio jurídico. Explico. O fato de uma Emenda ter criado a Súmula Vinculante não é fundamento para dizer que uma modalidade de decisão vinculante do Supremo necessite ser criada por Emenda Constitucional, podemos somente dizer que optou-se por criar a Súmula Vinculante por meio de Emenda Constitucional, nada mais que isso. Seria como dizer, por exemplo, que somente podemos “congelar gastos públicos” por meio de Emenda Constitucional, pois foi desta forma que o governo Temer decidiu fazer.

Mas ainda assim, ainda que entendamos que a Constituição Federal deveria prever expressamente a vinculação a todos, esse não é o objeto do artigo 927. O Sistema de Precedentes criado no atual Código de Processo Civil não vincula todos, mas vincula os juízes e tribunais. E que diferença é essa e por que essa diferença é relevante? Basta olharmos os artigos constitucionais que vinculam a todos, artigos a que Nelson Nery faz referência ao dizer: “autorização da Constituição”:

“Art. 102. (…)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  “

Agora peço que releiam o caput do artigo 927. Ele diz “os juízes e os tribunais observarão”. Isso significa dizer que se trata de norma que se restringe ao Poder Judiciário, com clara finalidade de dar segurança jurídica. Trata-se, a meu ver, de necessidade imperativa de todo e qualquer sistema Judiciário em um Estado Democrático de Direito. O que seria a Justiça se houvesse decisões diferentes para casos iguais, somente porque o juiz é diferente, apesar de serem juízes de mesmo Tribunal? Ou, sendo mais rigoroso, lembram que a Justiça é una e indivisível? Como ela poderia ser una se não houvesse um sistema que integrasse os órgãos do Judiciário em suas decisões judiciais?

Explicitando um pouco mais a diferença apontada, se uma autoridade administrativa descumpre enunciado de Súmula Vinculante, será cabível a ação de Reclamação, ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, afinal a Súmula Vinculante é direcionada às autoridades administrativas também.

Sobre Arthur Miranda

avatar
Presidente do JusLiberdade. Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.