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Crédito: Flickr/Bill Smith

Observações sobre as diversas críticas à CLT

Eu gosto muito do Ricardo Amorim, mas esse vídeo que ele mesmo postou evidencia como ainda falta sofisticação na crítica à legislação trabalhista, especialmente entre os formadores de opinião no país.

Para começo de conversa ele postou o vídeo como se fosse uma “crítica à CLT”, mas rigorosamente falando ele pouco aborda a CLT, e, o que aborda, está em grande parte errado.

O vídeo fala de um problema verdadeiro que nós temos que é a disparidade entre a população “formal”, com carteira assinada, e assim sujeita à disciplina da CLT, e a quantidade de população que não aparece nas estatísticas, e corresponde à maioria da população brasileira, que encontra subsistência em outros meios. Pessoalmente eu ainda prefiro fazer essa crítica por aquilo que é mensurável, como é o caso da população economicamente ativa, caso em que o percentual com carteira assinada flutuaria entre 40% a 50% da PEA (a quantidade de carteira assinada no Brasil flutua de 38 milhões a 40 milhões, pelo que me recordo, uma quantidade acima da admitida por ele). É muito difícil estabelecer percentuais dessa natureza incluindo na conta estudantes, inválidos, aposentados, entre outros, que não estão economicamente ativos. Também acho melhor, nessas situações, que o cálculo seja feito com quem pode legalmente trabalhar (acima de 16 anos), e não incluindo menores de 16 cuja opção disciplina pela CLT restringe-se ao contrato de aprendizagem (estágio é disciplinado em lei apartada).

Também me incomoda a insistência de atacar a legislação trabalhista sob o enfoque da CLT. A esmagadora maioria dos direitos que efetivamente encarecem o contrato de trabalho sequer estão previstas na CLT. Vamos fazer apenas um rápido levantamento de direitos ou deveres que não são disciplinados na CLT: FGTS, indenização do FGTS, 1/3 de acréscimo de férias, 13º salário, salário mínimo, contribuições previdenciárias, vale transporte, pisos salariais estaduais, pisos convencionais, adicional de 50% de horas extras, turno de revezamento, aviso prévio proporcional, seguro-desemprego, PLR, duração semanal de 44 horas, licença gestante e paternidade… E isso só para começo de conversa.

E quando ele finalmente versa a respeito da CLT, acaba errando.

É um equívoco afirmar que a CLT não permite contratação sob diversas modalidades de jornada. A CLT faz alusão a um limite máximo de 8 horas, e disciplina o intervalo para jornadas de 6 a 8 horas, mas rigorosamente falando o contrato pode ser fixado em qualquer duração horária. Nada impede (e existem casos inclusive), de pessoas contratadas para trabalhar 4, 3, 2 horas por dia. A CLT não veda esse tipo de contratação, assim como não veda inclusive o pagamento proporcional às horas trabalhadas. Inclusive essa foi uma das razões do insucesso do contrato de trabalho a tempo parcial introduzido, porque nunca houve vedação a essa modalidade de contrato e as alterações no regime de férias, além de virtualmente irrelevantes, mais confundiam do que ajudavam.

Concordo, por outro lado, que a legislação trabalhista efetivamente poderia sofrer reformas no sentido de ampliar as possibilidade de livre negociação entre empregado e empregador. Mas mesmo essa crítica tem que ser feita com cuidado, porque rigorosamente falando a CLT não veda a livre negociação, apenas estabelece patamares supostamente “mínimos”. Nessas situações, é muito comum dizer que quando se fala em flexibilização se fala em perdas de direito. Mas isso não é verdade. O problema é que a “livre negociação” da CLT não é lá muito livre, porque ela criar vários engessamentos (por exemplo, atribui natureza salarial – e tributável – a virtualmente qualquer vantagem paga pela prestação de serviços), não admite concessão de benefícios temporários que venham a ser suprimidos caso mude a situação econômica. Praticamente inviabiliza a renegociação de termos contratuais, tornando mais interessante a dispensa de empregado e contratação de outra pessoa sob novas condições, e por aí vai…

Sobre Roberto Dala Barba Filho

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Magistrado do trabalho, Mestre em Direito e Relações Econômicas pela PUC-PR. Professor da Escola da Magistratura.