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Posso portar uma arma de choque no Brasil?

Inicialmente, cabe definir o que é arma de choque. O termo “arma de choque”, no senso comum, é utilizado tanto para significar aparelho que dispara eletrodos à distância quanto para significar aparelho que dispara carga elétrica mediante contato.

Sendo assim, para este texto farei a seguinte definição:
Dispositivos de choque: Aparelho que dispara carga elétrica mediante contato e/ou à distância.
Máquina de choque: Aparelho que dispara carga elétrica mediante contato.
Arma de choque: Aparelho que dispara carga elétrica à distância.

Coaduno, assim, com a definição legal de arma de choque, conforme Portaria 06/2007 do Departamento de Logística do Exército Brasileiro, que afirma:

“Arma de choque é uma arma que emite pulsos elétricos com efeito paralisante mediante o lançamento de contatos (eletrodos) a distância.”

Arma de choque é permitida?

Em minha opinião, sim. Porém, pesquisando pareceres jurídicos e matérias em geral, percebo que de fato, há certa confusão jurídica sobre o assunto.

Inclusive, há um projeto de lei visando “preencher a lacuna” do Estatuto do Desarmamento em relação às armas de choque, permitindo o porte com restrições.

O Decreto 3.665/2000 regulamenta a fiscalização de produtos controlados pelo Exército Brasileiro. Tal dispositivo legal relaciona produtos de “uso permitido” e de “uso restrito”, com as seguintes definições:
uso permitido: a designação “de uso permitido” é dada aos produtos controlados pelo Exército, cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;
uso proibido: a antiga designação “de uso proibido” é dada aos produtos controlados pelo Exército designados como “de uso restrito”;
uso restrito: a designação “de uso restrito” é dada aos produtos controlados pelo Exército que só podem ser utilizados pelas Forças Armadas ou, autorizadas pelo Exército, algumas Instituições de Segurança, pessoas jurídicas habilitadas e pessoas físicas habilitadas.

Percebam que coloquei a definição de “uso proibido” por mera conveniência, o termo atual é “uso restrito”, conforme se depreende da leitura acima.

Em nenhum momento do decreto e nem em seus anexos há menção a dispositivos de choque, o que leva-nos a crer que dispositivos de choque não são controlados pelo Exército Brasileiro, e, portanto, podem ser livremente comercializados.

Também o Estatuto do Desarmamento é omisso em relação a dispositivos de choque.

No entanto, a Portaria 6/2007 (que citei no começo do texto) dispõe sobre armas de choque (sendo omissa, portanto, em relação às máquinas de choque).

E lendo a Portaria, percebe-se que entes públicos ou empresas de segurança podem adquirir armas de choque para seus seguranças:

“Art. 18. As armas de choque elétrico e suas munições não podem ser vendidas no comercio especializado. § 1°. Os entes públicos poderão adquirir armas de choque elétrico diretamente do fabricante ou por importação, mediante autorização previa da DFPC. § 2°. As empresas de segurança privada, após portaria autorizativa da aquisição, expedida pelo Departamento de Policia Federal, poderão adquirir armas de choque elétrico, mediante autorização da DFPC, diretamente do fabricante ou por importação.

No entanto, não há nada que proíba a compra, diretamente do fabricante ou por importação, de armas de choque por pessoas.

E usando a norma basilar de que “ao particular é permitido tudo que não lhe for vedado”, entendo que armas de choque são permitidas aos civis, com a restrição de que deveriam ser compradas diretamente pelo fabricante ou por importação, dado que não podem ser vendidas no comércio especializado.

Por fim, faço a ressalva de que essa liberdade se dá por pura ausência normativa de vedação.

E quanto à máquina de choque, ela é permitida?

Novamente, sim. Mas creio que nesse caso é mais “fácil” afirmar isso.

O ordenamento é completamente omisso em relação aos aparelhos que disparam cargas elétricas mediante contato. E por isso, por ausência de vedação, ao particular é permitido o porte de máquinas de choque.

Por fim, faço uma observação:

Em caso de uso de dispositivos de choque de forma desproporcional em situações de defesa, pode haver responsabilização penal do usuário. Para exemplificar, usar um dispositivo desse em uma pessoa que pula o muro da sua casa para pegar uma pipa (ou um pokemon em tempos modernos), estando claro o objetivo não lesivo do ‘invasor’, é totalmente desproporcional.

No mais, ressalvo que esse texto é meramente opinativo.

Sobre Arthur Miranda

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Presidente do JusLiberdade. Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.