Página Inicial / Opinião / Precisamos diminuir os custos de regulação!
Porto de Singapura Crédito: Flickr/William Cho

Precisamos diminuir os custos de regulação!

Está claro que sou a favor do Estado Mínimo, penso que o Estado deve se ater às funções em que seja estritamente necessária a mão estatal. Mas ainda assim, tenho uma filosofia gradualista e não vejo problema algum em fazer pesquisa e eventuais sugestões em áreas em que o setor público atue.

Por exemplo, a regulação do setor portuário. Possivelmente, quando eu aprofundar meus conhecimentos no setor portuário, irei concluir que o Estado não deva interferir no setor portuário, passando os portos para a iniciativa privada. No entanto, pela impossibilidade imediata deste ideal, entendo que é mais útil eu auxiliar em pesquisa e sugestões para a melhora da regulação no setor portuário.

Em outras palavras, se não podemos extinguir a regulação, que a melhoremos!

E isso é bastante necessário, pois embora não pareça, a regulação em si é bastante cara. Em tempos de crise fiscal generalizada temos que ter a consciência de que nossa regulação deve ser eficaz e eficiente. Isto é, deve ser eficaz para atingir as metas definidas e deve ser eficiente para que alcancemos as metas com os menores custos possíveis.

Além disso, a preocupação com os gastos públicos deve ser algo constante em todo e qualquer governo. Afinal, quanto mais um governo gasta, mais a população tem seu dinheiro tomado através de impostos. Parece clichê, mas não existe dinheiro público!

E devemos nos preocupar com as duas faces dos custos de uma regulação: a face externa ao governo, internalizada pelos agentes sujeitos à regulação; e a face interna ao governo, internalizada pelos cofres públicos.

A primeira face do custo de regulação é notada quando a regulação ao invés de servir aos ideais planejados pela sociedade acaba por ir de encontro a eles. É como quando a regulação cria barreiras aos players que planejam entrar num determinado mercado, quando cria barreiras aos players que querem sair do mercado (aumentando, com isso, o custo de entrada), quando acaba por criar barreiras ao próprio comércio, dificultando a troca entre as empresas e os consumidores, etc.

A segunda face do custo de regulação se trata dos custos da fiscalização em si, e ocorre principalmente quando a fiscalização é mau planejada, em seus procedimentos. A título de exemplo, há uma estimativa do Better Regulation Task Force (BRTF) que concluiu que o custo da regulação no Reino Unido supera o valor de £$100 Bilhões (100 bilhões de libras esterlinas), correspondendo a um valor entre 10% e 12% do PIB do Reino Unido [1]. Novamente a título de exemplo, no México um estudo indicou que os custos gastos com regulação giravam em torno de 3,6% do PIB em 2009 [2].

Sendo assim, as práticas regulatórias de um Estado devem atentar sempre para os dois custos de toda e qualquer regulação: o custo aos destinatários e o custo ao próprio Estado, para cumprir suas funções de fiscalização.

Finalizando esse breve texto, dou um simples exemplo. No setor portuário, para se pedir autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado, o interessado deve apresentar diversas certidões logo quando faz o requerimento inicial. Ocorre que a tramitação do processo na ANTAQ e no atual Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é tão rápido a ponto de terminar antes do fim das validade das certidões. Não seria mais lógico pedir tais certidões somente no momento da assinatura do contrato de adesão[3]?

Notas

[1] BETTER Regulation Task Force. From design to delivery. Reino Unido, 2005.

[2] Beneficios del Programa de Mejora regulatória 2011-2012.

[3] O instrumento jurídico que formaliza a autorização para construção e exploração de instalação é o contrato de adesão, conforme art. 2º, inciso XII, da Lei nº 12.815/2013.

Sobre Arthur Miranda

avatar
Presidente do JusLiberdade. Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.